Estatuto

Art. 1º

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Indústria Brasileira de Bebidas, doravante também denominada de “Frente Bebidas Brasil”, designada neste Estatuto como Frente reger-se-á por este estatuto, e será instituída para acompanhar o processo legislativo de proposições e outras atividades do Congresso Nacional que apresentem relação, direta ou indireta, com a questão, bem como para atuar, conjuntamente com a sociedade civil, no apoio a políticas públicas, programas e ações governamentais e não governamentais que visem dar sobrevivência e sustentabilidade às empresas que produzem produtos nacionais do setor de bebidas, propiciando seu crescimento, por meio da adoção de um sistema tributário mais justo; promovendo a igualdade; geração de empregos; o combate à concorrência desleal; e o combate à concentração mercadológica.

Art. 2º

Entende-se como indústria brasileira as empresas regionais, de capital nacional, que tenham todas as suas fases de produção concentradas em território brasileiro.

Art. 3º

A Frente Parlamentar, integrada por deputados federais e senadores filiados, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional, obedecida as normas de regência, em especial as estabelecidas pela Mesa da Câmara dos Deputados para esse fim, assume como objetivos:
I – Aprovar as proposições legislativas que aperfeiçoam a legislação vigente, assegurados os ajustes que se façam importantes nos textos em discussão no Congresso Nacional;
II – Propugnar pela máxima cooperação entre Estado e sociedade em busca de ações para o desenvolvimento da indústria brasileira de bebidas;
III – Defender as ações governamentais e não governamentais que visem dar competitividade e sustentabilidade ao setor;
IV – Acompanhar a concepção e o trâmite dos projetos referentes ao plano plurianual, das leis de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, de forma a assegurar a alocação de recursos orçamentários para ações voltadas à melhoria do setor nos programas a cargo dos Executivos Municipais, Estaduais e Federal;
V – lutar pela ampliação do mercado interno para os produtos nacionais do setor, fomentando a concorrência;
VI – trabalhar pela adoção de um sistema tributário justo e moderno;
VII – defender iniciativas capazes de promover novos postos de trabalho no setor;
VIII – Acompanhar a concepção e a implementação de políticas públicas que apresentam interfaces com a cadeia produtiva de bebidas;
IX – rechaçar qualquer tentativa de impor retrocessos à legislação específica;
X – apoiar iniciativas cuja predominância reside nos interesses coletivos do setor;
XI – atuar como catalisador de demandas da sociedade em relação a questões que envolvam o setor;
XII – acompanhar e defender a implementação de iniciativas que beneficiem o consumidor final;
XIII – promover e defender o associativismo e o cooperativismo no setor.

 

§ 1º A Frente poderá ser ampliada com a participação, na condição de membros colaboradores, de entidades representativas da sociedade civil organizada que tenham entre seus fins institucionais um ou mais dos objetivos previstos no caput e seus incisos.

§ 2º Independentemente de integrarem a Frente, as entidades referidas no § 1º poderão conduzir campanhas autônomas.

Art. 4º

É vedada à Frente a participação em atividades estranhas à sua natureza e finalidade.

Art. 5º

I – a Assembleia Geral, composta pelos Parlamentares filiados à Frente;
II – o Conselho Executivo, integrado por:
a) 1 (um) Presidente;
b)1 (um) Vice-Presidente;
b) 1 (um) 1º Secretário;
c) 12 (doze) Coordenadores estaduais (RS, SC, PR, SP, RJ e MG);
d) 1 (um) Coordenador regional (Norte, Nordeste e Centro-Oeste);

III – o Conselho Consultivo, integrado por:
a) 2 (duas) pessoas com notório conhecimento do setor e da economia;
b) Consultores convidados pela Assembleia-Geral para assessoria temporária em temas específicos.
§ 1º O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 1 (um) ano, podendo ser renovado.
§ 2º O mandato do Conselho Consultivo será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado.
§ 3º A participação nos cargos previstos neste artigo não ensejará qualquer tipo de remuneração.

Art. 6º

Compete à Assembleia Geral:
I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;
II – aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;
III – estabelecer as diretrizes políticas de atuação da Frente;
IV – supervisionar a atuação do Conselho Executivo;
V – promover as alterações necessárias a este Estatuto.

§ 1º A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada 12 (doze) meses e extraordinariamente sempre que convocada.
§ 2º As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e pelos membros presentes, na hipótese de segunda chamada.

Art. 7º

Compete ao Conselho Executivo:
I – implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;
II – tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se ,atinjam os objetivos da Frente;
III – elaborar relatórios sobre a atuação da Frente, com periodicidade, no mínimo, anual;
IV – convocar a Assembleia Geral.

§ 1º São atribuições dos Líderes:
I – representar a Frente perante a Câmara dos Deputados, nos termos do art. 3º, parágrafo único, do Ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados nº 69, de 2005, e o Senado Federal;
II – representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;
III – convocar as reuniões do Conselho Executivo;
IV – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia Geral.
§ 2º São atribuições dos vice-presidentes auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos de impedimento.
§ 3º São atribuições do 1º Secretário:
I – planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;
II – tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.
§ 4º São atribuições dos coordenadores regionais auxiliar os vice-presidentes e substituí-los em casos de impedimento e trazer as demandas das suas bases para o âmbito federal.
§ 5º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Federais e Senadores.

Art. 8º

Compete ao Conselho Consultivo assessorar o Conselho Executivo e a Assembleia-Geral, sempre que demandado.

§ 1º Poderão integrar o Conselho Consultivo Deputados Federais, Senadores e pessoas com notório saber e conhecimento do setor e da economia.

§ 2º Em caso de urgência, a nomeação de consultores convidados poderá ser feita pelo Conselho Executivo, ad referendum da Assembleia Geral.

Art. 9º

A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral.

Art. 10º

Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 11º

A Assembleia Geral aprovará normas específicas regulando:
I – as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo e para o Grupo de pessoas de notório conhecimento;
II – o ingresso de novos filiados;
III – a desfiliação voluntária ou compulsória.

Art. 12º

Este Estatuto entre em vigor na data de sua publicação.